Se você ganhou uma ação judicial contra o governo federal, estadual ou municipal e o valor da condenação supera 60 salários mínimos, o pagamento não é imediato — ele é feito por meio de um precatório.
O que é um precatório?
Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que um ente público (União, estado ou município) pague uma dívida reconhecida judicialmente. O nome vem do latim precatorius (“que pede”, “que solicita”) — historicamente, era uma carta do juiz pedindo ao Executivo que separasse o valor para pagamento.
O sistema de precatórios está previsto no artigo 100 da Constituição Federal e foi criado para organizar o pagamento das dívidas do governo, que segue uma fila cronológica.
Como um precatório é gerado?
- Você entra com uma ação judicial contra um órgão público
- A Justiça julga a causa e condena o ente público a pagar
- A sentença transita em julgado (não cabe mais recurso)
- O juiz calcula o valor atualizado e expede o precatório
- O precatório é incluído no orçamento do ente devedor para pagamento
Qual a diferença entre precatório e RPV?
RPV (Requisição de Pequeno Valor) é semelhante ao precatório, mas para valores menores — até 60 salários mínimos para a União, com limites próprios para estados e municípios. O RPV tem prioridade de pagamento e costuma ser quitado em prazo menor.
O precatório é para valores superiores a esse limite e está sujeito à fila de pagamento por ordem cronológica de apresentação.
Tipos de precatório
Por origem do devedor
- Federal: União, INSS, Receita Federal, autarquias federais
- Estadual: Governo do estado, secretarias, autarquias estaduais
- Municipal: Prefeituras, câmaras municipais, autarquias municipais
Por natureza do crédito
- Alimentar: Salários, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez — têm prioridade na fila
- Comum: Demais créditos (desapropriações, contratos, outros)
Quanto tempo leva para receber?
O prazo varia muito conforme o ente devedor. Municípios com grandes dívidas podem levar 10 anos ou mais. Estados também apresentam atrasos significativos. A União, em geral, tem prazo mais curto — mas ainda assim pode levar alguns anos.
É por isso que muitos credores optam pela antecipação do precatório: vendem o crédito a uma empresa especializada e recebem o valor imediatamente, com um desconto (deságio).
Posso fazer algo com meu precatório antes do pagamento?
Sim. A Constituição Federal permite que você ceda (venda) seu precatório a terceiros, total ou parcialmente. Isso é chamado de cessão de precatório, e é uma operação 100% legal.
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