Perguntas Frequentes

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que órgãos públicos (União, estados ou municípios) paguem dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas. É a forma legal pelo qual o governo paga condenações judiciais de valor superior a 60 salários mínimos.

O prazo varia muito conforme o ente devedor e o valor do precatório. Em média, pode levar de 2 a 15 anos. Municípios com grandes dívidas podem demorar ainda mais. Com a Porto Precatórios, você recebe uma proposta em até 10 minutos, a análise de documentação leva até 7 dias úteis e o pagamento é efetuado em até 24 horas após a assinatura pelo aplicativo e-Notariado.

Sim. A venda (cessão) de precatório é 100% legal, prevista expressamente no art. 100, §13 da Constituição Federal. O processo é regulamentado pelo CNJ e pelos tribunais estaduais e federais.

Não necessariamente. A Porto Precatórios possui equipe jurídica própria que cuida de toda a parte legal da cessão, sem custo adicional para o cedente. Se você já possui advogado, ele também pode acompanhar o processo.

O deságio varia conforme o tipo de precatório (federal, estadual ou municipal), o ente devedor, o valor e o prazo estimado de pagamento. Na Porto Precatórios, trabalhamos com as melhores taxas do mercado. Entre em contato para receber uma simulação gratuita e personalizada.

Sim. Embora nossa sede seja em Porto Velho/RO, atendemos credores de precatórios de todo o Brasil de forma online e segura.

Sim. A Constituição Federal permite a cessão total ou parcial do precatório. Você pode optar por antecipar somente uma parte do crédito e manter o restante para receber futuramente.

Após a cessão, o precatório passa a ser de titularidade da Porto Precatórios, que aguardará o pagamento pelo ente devedor. Você já recebeu seu valor no momento da assinatura — não há mais obrigações ou direitos sobre o crédito cedido.

Depende do tipo e motivo do bloqueio. Alguns tipos de bloqueio não impedem a cessão. Nossa equipe jurídica analisa cada caso individualmente. Entre em contato para que possamos avaliar a situação específica do seu precatório.

Avaliamos precatórios a partir de R$ 30.000,00. Para valores abaixo disso, consulte nossa equipe para verificar a viabilidade da operação.

Você pode verificar junto ao seu advogado, acessar o portal do tribunal que julgou o processo (TJ, TRF ou TST) ou entrar em contato com a Porto Precatórios — nossa equipe pode ajudá-lo a consultar a situação do seu processo.

O processo pode ser realizado 100% online, com envio de documentos digitalizados e assinatura pelo aplicativo e-Notariado (reconhecimento de firma virtual, credenciado em cartório). Se preferir, também oferecemos atendimento presencial em nosso escritório em Porto Velho/RO.