Quando você ganha uma ação judicial contra o governo, o pagamento pode ser feito de duas formas: por precatório ou por RPV. A diferença entre eles impacta diretamente no prazo que você vai esperar para receber.
O que é RPV?
RPV significa Requisição de Pequeno Valor. É um mecanismo de pagamento simplificado para condenações judiciais contra o poder público que ficam abaixo de determinado limite de valor.
Por ser de menor valor, o RPV tem tramitação prioritária e, em geral, é pago em prazo muito menor do que o precatório — costuma ser quitado em até 60 dias após a expedição.
Quais são os limites do RPV?
Os limites variam conforme o ente devedor:
| Ente devedor | Limite RPV |
|---|---|
| União e autarquias federais | Até 60 salários mínimos |
| Estados | Definido por lei estadual (geralmente 40 salários mínimos) |
| Municípios | Definido por lei municipal (geralmente 30 salários mínimos) |
Em 2024, com o salário mínimo de R$ 1.412,00, o limite federal do RPV era de aproximadamente R$ 84.720,00.
Se o valor da sua condenação for superior a esse limite, o pagamento será feito por precatório.
Posso fracionar meu crédito para entrar no limite do RPV?
Não. O fracionamento do crédito para enquadrar no limite do RPV é expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 100, §8º). A tentativa de fracionar o valor para receber como RPV pode resultar em anulação do pagamento.
E se meu valor estiver na fronteira?
Se você tem um crédito próximo do limite, consulte seu advogado. Em alguns casos, o valor corrigido na época do pagamento pode ultrapassar o limite e transformar a RPV em precatório — ou vice-versa.
O que fazer se tenho um precatório?
Se o seu crédito foi classificado como precatório e você não quer aguardar anos na fila, a alternativa é a antecipação: vender o precatório a uma empresa especializada que paga de imediato.
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