Venda de Precatório Federal

O que é um precatório federal?

Precatório federal é aquele em que o devedor é a União ou uma autarquia federal — como o INSS, o Banco Central, a Receita Federal, o INCRA, entre outros. São ordens de pagamento expedidas pela Justiça Federal após o trânsito em julgado de processos contra entes federais.

Principais origens de precatórios federais

• → Ações contra o INSS (benefícios previdenciários negados ou revisados)
• → Ações contra a União (servidor público, desapropriação, indenizações)
• → Ações contra a Receita Federal (restituições de imposto de renda, tributos indevidos)
• → Ações contra o INCRA (reforma agrária, desapropriação de imóveis rurais)
• → Ações contra autarquias e fundações públicas federais

Por que vender seu precatório federal?

Mesmo com a União sendo considerada um devedor mais sólido, a fila de pagamento de precatórios federais pode levar muitos anos. O Governo Federal tem historicamente gerenciado o orçamento de precatórios com limitações, e o prazo real de pagamento muitas vezes ultrapassa as expectativas iniciais.

Ao vender seu precatório federal para a Porto Precatórios, você elimina a incerteza do prazo e recebe o dinheiro agora.

Documentos necessários

• RG e CPF (ou CNPJ se pessoa jurídica)
• Comprovante de residência atualizado
• Certidão de precatório expedida pelo tribunal federal
• Número do processo judicial
• Dados bancários para recebimento