Documentos Necessários para Vender Precatório

Documentos para Pessoa Física

• RG e CPF

  Documento de identidade com foto e CPF (ou CNH como documento único)

• Comprovante de residência

  Recente (últimos 3 meses) — conta de luz, água, telefone ou bancária

• Certidão de precatório

  Emitida pelo tribunal responsável pelo processo — identifica o precatório, valor e situação

• Número do processo judicial

  O número do processo que originou o precatório (formato CNJ: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO)

• Dados bancários

  Conta corrente ou poupança em nome do titular para recebimento do valor

• Certidão de casamento (se aplicável)

  Se casado, para análise da necessidade de outorga conjugal

Documentos para Pessoa Jurídica

• CNPJ

  Cartão do CNPJ atualizado

• Contrato social ou estatuto

  Ato constitutivo da empresa e última alteração registrada

• RG e CPF dos sócios/representantes

  De todos os sócios com poderes de representação

• Certidão de precatório

  Emitida pelo tribunal responsável

• Número do processo judicial

  Processo que originou o precatório

• Dados bancários da empresa

  Conta em nome da pessoa jurídica para recebimento

• Procuração (se necessário)

  Se a assinatura for feita por procurador

Como obter a certidão de precatório?

A certidão de precatório é emitida pelo tribunal que julgou o processo. Você pode solicitá-la:

• → Diretamente no balcão de atendimento do tribunal
• → Pelo portal de serviços online do tribunal (e-SAJ, PJe ou sistema próprio)
• → Por meio do seu advogado
• → Com a ajuda da nossa equipe — podemos orientar você no passo a passo