Cessão de Precatório

O que é a cessão de precatório?

A cessão de precatório é o ato jurídico pelo qual o titular do crédito (cedente) transfere seu direito de receber o precatório para outra parte (cessionária), geralmente em troca de um pagamento imediato. Esse processo está previsto no artigo 100, §13 da Constituição Federal.

Quando você "vende" seu precatório para a Porto Precatórios, tecnicamente está realizando uma cessão de crédito: você é o cedente e a Porto Precatórios é a cessionária.

Base legal da cessão de precatório

Como funciona a cessão na prática?

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   Contrato de cessão

   Elaboramos um contrato de cessão de crédito entre você (cedente) e a Porto Precatórios (cessionária), especificando o valor, condições e obrigações de cada parte.

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   Assinatura via e-Notariado

   As assinaturas do contrato são realizadas pelo aplicativo e-Notariado, credenciado em cartório, com reconhecimento de firma virtual e validade jurídica plena.

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   Petição ao tribunal

   Nossa equipe jurídica protocola petição ao tribunal informando a cessão, para que o precatório seja inscrito no nome da cessionária.

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   Pagamento ao cedente

   Após a assinatura do contrato, o valor acordado é depositado na conta do cedente em até 24 horas.

É possível fazer cessão parcial?

Sim. A Constituição Federal permite a cessão total ou parcial do precatório. Se você não deseja vender o valor integral, é possível ceder apenas uma parte do crédito e manter o restante para receber futuramente. Consulte nossa equipe para entender qual opção faz mais sentido para o seu caso.