Cessão de Direitos Creditórios
A cessão de direitos creditórios é o instrumento jurídico que viabiliza a venda antecipada do seu precatório. Entenda como funciona e por que é uma operação segura e regulamentada.
O que são direitos creditórios?
Direitos creditórios são créditos que uma pessoa ou empresa tem o direito de receber de terceiros — como dívidas, parcelas de contratos, indenizações judiciais e, no caso dos precatórios, créditos reconhecidos pela Justiça contra o Poder Público.
A cessão de direitos creditórios é, portanto, a transferência desse direito de receber para outra parte, mediante um acordo contratual. No mercado de precatórios, isso significa transferir o direito de receber o pagamento do governo para uma empresa como a Porto Precatórios, que paga você imediatamente.
Diferença entre cessão de precatório e cessão de direitos creditórios
| Aspecto | Cessão de Precatório | Cessão de Direitos Creditórios |
|---|---|---|
| Fase do processo | Após expedição do precatório | Pode ser antes ou após a expedição |
| Base legal | Art. 100, §13 CF/88 | Art. 286 a 298 do Código Civil |
| Notificação ao devedor | Petição ao tribunal | Notificação formal ao devedor |
| Uso mais comum | Antecipação de precatórios já expedidos | Cessão de créditos em geral |
Como a Porto Precatórios conduz a cessão?
Nossa equipe jurídica utiliza o instrumento mais adequado para cada caso — seja a cessão de precatório (pós-expedição) ou a cessão de direitos creditórios (pré-expedição) — sempre garantindo a segurança da operação para o cedente.
- Análise do estágio processual e do instrumento jurídico mais adequado
- Elaboração do contrato por advogados especializados
- Assinatura digital com reconhecimento de firma virtual pelo e-Notariado
- Notificação ao ente devedor ou petição ao tribunal, conforme o caso
- Pagamento em até 24 horas após a assinatura
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